de Olavo | 18/09/2022
POSSVEL A NOMEAO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PBLICO EM ANO ELEITORAL? EP. 15
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POSSVEL A NOMEAO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PBLICO EM ANO ELEITORAL?POSSVEL A NOMEAO DE CANDIDATO A CARGO PBLICO EM ANO ELEITORAL?
O CANDIDATO PODE RECEBER POSSE?
#eleies2022 #concursopublico
proibida a realizao de concurso pblico no ano das eleies? Como fica a situao daqueles que j foram nomeados?
A realizao de concursos pblicos em ano eleitoral plenamente permitida, no incidindo sobre ela qualquer restrio. No entanto a legislao criou restries ao provimento de cargos pblicos dentro do perodo de campanha eleitoral. Nesse intervalo de tempo, os governantes no tm plena liberdade para nomear pessoas que tenham sido aprovadas em concursos pblicos.
Nos trs meses que antecedem as eleies at a posse dos eleitos, ressalvadas algumas excees, os governantes no podero convocar os aprovados em concursos para preencher os cargos pblicos. Essa restrio imposta pela Lei das Eleies ? Lei n 9.504/1997, art. 73, inciso V.
Contudo, fora desse perodo, as nomeaes so perfeitamente legais. Dessa forma, as pessoas que assim tiverem sido nomeadas no sofrero nenhuma restrio em seu direito de tomar posse e entrar em exerccio no cargo para o qual foram nomeadas. Geralmente, os regimes jurdicos de servidores pblicos concedem prazos para que a pessoa se apresente para a posse e o exerccio, variando entre 15 e 30 dias para cada. Logo, aos que foram regularmente nomeados, possvel iniciar seus trabalhos no servio pblico, ainda que dentro do perodo de campanha eleitoral.
Fonte: TSE
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