de PEDRO | 30/12/2024
O que é Contratação Direta? Entenda como funciona! Nova Lei de Licitações [Lei 14.133/21] #dispensa
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Título:O que é Contratação Direta? Entenda como funciona! Nova Lei de Licitações [Lei 14.133/21] #dispensaDescrição:🔵O que é Contratação Direta? Entenda como funciona! Nova Lei de Licitações [Lei 14.133/21] Saiba mais sobre o tema! Venha comigo! ✅
O que é Contratação Direta ou Compra direta? A contratação direta é exceção à regra da licitação, ela ocorre quando não se tem muitas ofertas, ou quando o bem ou serviço tem um caráter singular. Daí, está permitida a compra direta sem disputas.
As hipóteses legais da dispensa de licitação têm um rol taxativo de situações em que se pode adquirir objetos ou serviços sem licitação. Esse rol estabelece critérios como valor ou conteúdo do objeto, nessas hipóteses terão um procedimento mais simplificado. A contratação direta é utilizada por razões em que a própria licitação prejudicaria a Administração Pública.
A exemplo de situações de licitação dispensável (art. 75):
- Compras de pequeno valor - contratações de obras e serviços de engenharia
com valores menores a R$100.000,00, ou serviços e compras, contratações com valores inferiores a R$50.000,00 reais;
- Emergência, ou calamidade pública;
- Guerra ou grave perturbação da ordem;
- Compras exclusivas ou de caráter secreto;
- Licitação deserta ou licitação fracassada, dentre outras.
A nova Lei de licitações, Lei 14133/2021, aborda as hipóteses de contratação direta.
A exemplo da inexigibilidade (art. 74):
I - fornecedor exclusivo;
II - contratação de profissional do setor artístico;
III - contratação de serviços especializados de natureza predominantemente intelectual;
IV - credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha.
São documentos necessários para os procedimentos por meio da contratação direta, conforme a Lei 14133/2021:
- Estudos, projetos e termo de referência estimativa de despesa, parecer jurídico e técnicos, previsão orçamentária, razão da escolha do contratado, justificativa de preço, autorização da autoridade competente etc.
O contrato firmado deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O gestor público verificará a oportunidade e conveniência para aquisições mais proveitosas, com obedecimento às regras vigentes e princípios.
Assista o vídeo e veja mais sobre o assunto.
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00:15 Lei 14.133/2021: O que é contratação Direta? Compra Direta?
01:12 Hipóteses de Licitação Dispensável: Dispensa de Licitação
01:51 Hipóteses de Licitação Inexigível: Inexigibilidade de Licitação
02:23 Documentos necessários para Contratação Direta
03:23 Conclusão: INSCREVA-SE NO CANAL
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Pedro Durão,
Prof. Dr. em Direito.Nr. de visualizações:2032
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