INSS - Lei que garante pagamento de peritos Judiciais publicada

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INSS - Lei que garante pagamento de peritos Judiciais publicada

A Lei n 14.411 de 2022, publicada no Dirio Oficial da Unio nesta sexta-feira (15), concede ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social um crdito especial de 312,7 milhes de reais. A lei, decorrente da Lei n 13/2022, aprovada pelo Congresso em 12 de julho, garantir pagamentos a peritos judiciais em processos judiciais federais que tratam do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, os profissionais que atuam no judicirio voltam a ser remunerados com recursos sindicais. A percia social ocorre nas aes de concesso ou reviso de benefcios pecunirios continuados (BPC/Loas), quando necessrio avaliar a situao social do segurado, o tribunal busca benefcios adicionais s circunstncias gerais do deficiente. H tambm percia mdica no caso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

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